Governo define cronograma da abertura do mercado livre de energia para residências

O governo federal publicou, em 12 de agosto, o Decreto nº 13.097/2026, que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, ou seja, atendidos com tensão inferior a 2,3 kV: residências, comércios e pequenas indústrias. Até hoje, essa liberdade de escolher o fornecedor de energia era restrita a grandes consumidores.

Cronograma em duas etapas

O decreto confirma as datas já previstas na Lei nº 15.269/2025: consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão migrar para o Ambiente de Contratação Livre a partir de 25 de novembro de 2027, e os demais consumidores, incluindo residências, a partir de 25 de novembro de 2028. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a expectativa é de redução entre 20% e 22% na parcela da conta de luz referente à compra de energia.

O que ainda depende da Aneel

A norma trata de pontos como migração entre ambientes de contratação, retorno ao mercado regulado e o Suprimento de Última Instância (SUI), serviço emergencial pra quem ficar sem fornecedor ativo. Até 2030, o SUI será prestado só pelas distribuidoras; a partir de 2031, outros agentes poderão disputar esse serviço. Segundo o site Vida Mais Sustentável, que ouviu a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a regulamentação técnica mais fina, como tarifas e regras de sobrecontratação, ainda depende de normas complementares que cabem à Aneel publicar.

Por que isso interessa a quem tem sistema de armazenamento

Hoje, o consumidor residencial paga a tarifa fixada pela distribuidora local, sem opção de troca. Com a concorrência entre fornecedores prevista pra 2028, quem já tem geração solar com armazenamento passa a ter um motivo a mais pra acompanhar o tema: dependendo de como a Aneel desenhar as regras técnicas, um sistema de armazenamento (BESS) pode deixar de servir só pra backup e passar a ajudar o consumidor a aproveitar diferenças de preço entre fornecedores. O desenho final ainda não está fechado, mas o decreto marca o primeiro passo formal desse caminho.